FAQ & Central de Ajuda

Sim. No Brasil, o direito sobre uma marca nasce com o registro, não com o uso (Art. 129, Lei 9.279/96 · LPI). Enquanto sua marca não estiver registrada no INPI, qualquer pessoa pode depositar o mesmo nome e impedir você de usá-lo.

Casos reais: empreendedores que operavam há anos perderam o direito ao próprio nome porque um concorrente registrou primeiro. O registro é a única garantia legal de exclusividade no território nacional.

Mesmo que você não registre agora, faça pelo menos uma busca para saber se o nome já pertence a alguém. Usar marca alheia registrada configura crime (Art. 189, LPI).

O INPI cobra taxas em duas etapas principais:

• Pedido de registro: R$880 (pessoa jurídica normal) ou R$440 (MEI, ME, EPP e pessoa física, com desconto de 50%).
• Concessão (se aprovado): R$745 (normal) ou R$372,50 (com desconto), referente ao primeiro decênio de proteção.

Esses valores são por classe NCL. Se você registrar em 2 classes, paga em dobro. Valores atualizados na tabela oficial do INPI.

Se contratar advogado ou despachante, há o honorário profissional adicional (varia de R$1.500 a R$5.000+, dependendo da complexidade).

O processo completo leva em média 12 a 18 meses. As etapas são:

1. Depósito: você protocola o pedido e paga a taxa.
2. Exame formal: o INPI verifica se a documentação está correta (1-3 meses).
3. Publicação na RPI: o pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial. A partir daqui, terceiros têm 60 dias para apresentar oposição.
4. Exame de mérito: um examinador analisa se a marca é registrável (6-12 meses).
5. Decisão: deferimento ou indeferimento.

Importante: a proteção retroage à data do depósito. Mesmo durante o processo, você já tem prioridade sobre quem depositar depois.

Você pode registrar sozinho. O INPI permite que qualquer pessoa física ou jurídica faça o depósito diretamente pelo sistema e-Marcas, sem necessidade de advogado ou procurador.

Porém, existem riscos reais em fazer sozinho:

• Escolher a classe NCL errada (proteção inútil).
• Não fazer busca prévia e pagar R$880 em marca que será recusada.
• Perder prazo de recurso ou oposição (60 dias fatais, sem prorrogação).
• Descrever mal a especificação de produtos/serviços.

Para casos simples (marca nominativa, classe única, nome bem diferente dos existentes), é viável fazer sozinho. Para marcas mistas, múltiplas classes ou nomes similares a marcas existentes, um profissional reduz muito o risco.

A Classificação de Nice (NCL) divide todos os produtos e serviços do mundo em 45 classes: 34 de produtos e 11 de serviços. Usada em mais de 150 países.

Exemplos comuns:

• Classe 25: vestuário, calçados, chapéus.
• Classe 35: publicidade, gestão de negócios, comércio varejista.
• Classe 41: educação, entretenimento, esportes.
• Classe 42: tecnologia, SaaS, desenvolvimento de software.
• Classe 43: alimentação, restaurantes, hospedagem.

A escolha correta é crítica: se você tem uma loja de roupas e registra na classe 35 (comércio) em vez da 25 (vestuário), a proteção pode ser insuficiente. Pelo princípio da especialidade (Art. 124, XIX, LPI), marcas idênticas podem coexistir em classes diferentes.

Lista completa na página de classificação do INPI.

O INPI reconhece 4 formas de apresentação (Art. 122, LPI):

• Nominativa: apenas o nome, sem logo ou estilização. Ex.: "NIKE" em texto puro. Protege o nome independente da fonte ou cor.
• Figurativa: apenas imagem/símbolo, sem texto legível. Ex.: a maçã da Apple.
• Mista: combina nome + elemento gráfico. É o tipo mais registrado no Brasil. Protege o conjunto, mas o nome isolado pode não estar protegido.
• Tridimensional: a forma do produto em si. Ex.: a garrafa da Coca-Cola.

Dica prática: se seu principal ativo é o nome, registre como nominativa. Se o logo é importante, registre também como mista ou figurativa. São registros independentes (e taxas independentes).

Há também a marca de posição, que protege um sinal aplicado em posição específica no produto (ex.: a sola vermelha do sapato Louboutin).

Você tem 60 dias a partir da publicação do indeferimento na RPI para apresentar recurso (Art. 212, LPI). Esse prazo é fatal e não admite prorrogação.

O recurso é julgado pela própria Diretoria de Marcas do INPI. Se mantido o indeferimento, cabe recurso ao Presidente do INPI e, em última instância, ação judicial na Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Motivos comuns de recusa:

• Semelhança com marca já registrada na mesma classe.
• Nome descritivo ou genérico para o segmento.
• Falsa indicação de procedência.
• Reprodução de marca de alto renome.

Antes de recorrer, avalie friamente se a marca tem chance real. Um recurso mal fundamentado só adia o inevitável.

Depende de quem registrou primeiro:

• Você tem registro: pode notificar extrajudicialmente o infrator, solicitar remoção em marketplaces e, se necessário, entrar com ação judicial por violação de marca (Art. 189-190, LPI) e pedir indenização (Art. 209-210, LPI).
• Você não tem registro: a situação é muito mais difícil. Você pode alegar uso anterior de boa-fé (Art. 129, §1º, LPI · direito de precedência), mas isso exige provas robustas e ação judicial.
• A marca está em processo (não concedida ainda): você pode apresentar oposição no prazo de 60 dias após a publicação na RPI.

Primeiro passo prático: documente tudo (prints com data, notas fiscais, contratos) e consulte um advogado de PI.

É o mecanismo legal para impedir o registro de uma marca que você considera conflitante com a sua (Art. 158, LPI).

Quando um pedido de marca é publicado na RPI (Revista da Propriedade Industrial), qualquer pessoa tem 60 dias para apresentar oposição. Não precisa ser titular de marca registrada. Qualquer interessado pode opor.

O prazo de 60 dias é improrrogável. Perdeu? Acabou. Só resta ação judicial depois (muito mais caro e demorado).

A oposição é gratuita (não há taxa do INPI para opor), mas exige fundamentação técnica. O depositante será notificado e terá 60 dias para se manifestar.

Caducidade é a perda do registro por falta de uso (Art. 143, LPI). Se o titular não usar a marca por 5 anos consecutivos a partir da concessão, qualquer pessoa com interesse legítimo pode pedir a caducidade.

O titular é notificado e tem 60 dias para provar o uso. Se não provar, o registro é extinto.

Isso é relevante para quem quer registrar uma marca que já existe mas não é usada. Também é um risco para quem tem registro mas parou de usar efetivamente.

A caducidade só pode ser requerida após 5 anos da concessão, não do depósito.

Sim. O registro não é eterno nem incondicional. Você pode perder pelos seguintes motivos:

• Caducidade: não usar por 5 anos (Art. 143, LPI).
• Não renovação: o registro vale 10 anos. Se não renovar no prazo (último ano de vigência + 6 meses de graça), perde (Art. 133, LPI).
• Nulidade: se o registro foi concedido em desacordo com a lei, pode ser anulado até 5 anos após a concessão (Art. 174, LPI).
• Renúncia: o titular pode abrir mão voluntariamente.

Mantenha sua marca em uso, pague as taxas no prazo e acompanhe a RPI para evitar surpresas.

Não é obrigatório para abrir loja, mas é obrigatório para proteção efetiva:

• Mercado Livre (Brand Protection): exige registro de marca (ou pedido em andamento) para aderir ao programa. Sem isso, você não consegue denunciar vendedores que copiam seu nome.
• Shopee: exige registro para participar do programa de marca oficial.
• Amazon Brand Registry: exige registro concedido ou pedido com número de processo.

Na prática: se você vende online com marca própria e não tem registro, está desprotegido. Qualquer concorrente pode registrar seu nome e te obrigar a parar de usar.

É um tratado internacional que permite registrar sua marca em vários países com um único pedido, feito pelo INPI e administrado pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual). O Brasil aderiu em 2019.

Como funciona:

1. Você precisa ter um pedido ou registro base no INPI.
2. Indica os países onde quer proteção (mais de 130 países membros).
3. Paga uma taxa base em francos suíços + taxa por país designado.
4. Cada país analisa independentemente, mas o processo é centralizado.

Vantagem: custo menor e gestão simplificada comparado a registrar país por país. Desvantagem: se o registro base cair nos primeiros 5 anos, todos os registros internacionais dependentes podem ser afetados ("ataque central").

Trade dress (ou "conjunto-imagem") é a aparência visual geral de um produto ou estabelecimento: cores, layout, embalagem, formato, disposição de elementos. Não é o nome nem o logo, mas o "visual" como um todo.

Exemplos clássicos: a fachada vermelha e amarela do McDonald's, o layout das lojas Apple, a embalagem roxa do Milka.

No Brasil, não existe registro específico de trade dress no INPI. A proteção se da via Art. 195, III, LPI (concorrência desleal) e jurisprudência. Para comprovar violação, geralmente é necessária perícia técnica.

A marca tridimensional (registrável no INPI) é o mecanismo mais próximo, mas não cobre todos os elementos de trade dress.

Sim. A LPI tipifica como crime contra registro de marca (Art. 189-190, LPI):

• Reproduzir, sem autorização, marca registrada: detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
• Alterar marca alheia já aposta em produto: mesma pena.
• Importar/vender/expor produto com marca falsificada: mesma pena.

Além do crime, há a responsabilidade civil: o titular pode pedir indenização por danos materiais e morais (Art. 209-210, LPI), busca e apreensão e destruição de produtos.

A concorrência desleal também é crime (Art. 195, LPI), com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. A ação penal é privada (depende de queixa do titular).

60 dias a partir da publicação do pedido na RPI (Art. 158, LPI). Esse prazo é fatal, improrrogável e não admite exceção.

A RPI é publicada toda terça-feira no site do INPI. Se você não monitora a RPI, pode perder a oportunidade de opor e só descobrir o conflito quando a marca já estiver registrada.

Depois dos 60 dias, as alternativas são: processo administrativo de nulidade (até 180 dias após a concessão, Art. 168, LPI) ou ação judicial de nulidade (até 5 anos, Art. 174, LPI). Ambos são mais demorados e custosos.

Por isso, monitorar a RPI semanalmente é essencial para quem tem marca registrada ou em processo.

Se uma marca foi registrada indevidamente (violando algum dispositivo da LPI), é possível pedir sua anulação por duas vias:

• Administrativa: processo de nulidade no próprio INPI, em até 180 dias da concessão (Art. 168-172, LPI). Pode ser instaurado de oficio ou a pedido de qualquer interessado.
• Judicial: ação de nulidade na Justiça Federal do RJ (Art. 173-175, LPI). Prazo prescricional de 5 anos a partir da concessão. O INPI é litisconsorte necessário.

Motivos comuns: marca reproduz ou imita marca anterior, nome é genérico/descritivo, viola direitos autorais, reproduz nome de personalidade sem autorização.

Ações contra decisões do INPI são de competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro (JFRJ), pois é lá que o INPI tem sede (Art. 175, LPI).

Isso vale para ações de nulidade, mandados de segurança e qualquer ação em que o INPI seja parte. Se você está em SP, MG ou qualquer outro estado, terá que litigar no RJ.

Já ações de violação de marca entre particulares (sem questionar a validade do registro) podem ser ajuizadas no foro do domicílio do réu ou do local do ato ilícito.

Em segunda instância, o tribunal competente é o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Marca de alto renome é aquela conhecida por ampla parcela do público brasileiro, independente do segmento de atuação (Art. 125, LPI). Ela recebe proteção especial em todas as 45 classes NCL, quebrando o princípio da especialidade.

Exemplos reconhecidos pelo INPI: Coca-Cola, Google, Nike, Apple.

Para obter esse status, o titular deve peticionar ao INPI e comprovar: conhecimento por ampla parcela do público (pesquisas de opinião), qualidade e reputação associadas à marca, grau de distintividade e extensão geográfica do uso.

Não confundir com marca notoriamente conhecida (Art. 126, LPI), que é protegida no Brasil mesmo sem registro aqui, mas apenas no seu ramo de atividade (Convenção de Paris, art. 6bis).

O Zorya cruza o nome ou logo pesquisado contra a base completa de marcas do INPI (mais de 6,5 milhões de processos). A análise identifica três tipos de conflito:

• Textual: marcas idênticas ou muito similares na escrita.
• Fonético: marcas que soam igual mesmo escritas diferente (ex.: CAFE vs KAFE, TEKNO vs TECHNO).
• Visual: logos com aparência semelhante, comparados por inteligência artificial.

O resultado é um índice de risco com os processos conflitantes identificados, seus números, status e classes. Toda pesquisa gera um código de rastreabilidade interno (auditoria + histórico do cliente).

O Zorya não substitui advogado e não garante resultado no INPI. É uma ferramenta de análise para fundamentar decisões.

Sim. Cancelamento a qualquer momento, sem multa, sem fidelidade. Pela área do cliente ou entrando em contato por e-mail ou WhatsApp.

Após o cancelamento, você mantém acesso até o fim do período já pago. Seus relatórios e pesquisas anteriores continuam acessíveis por 90 dias.

• E-mail: contato@zorya.ia.br
• WhatsApp: (49) 93618-0620
• Formulário: zorya.ia.br/contato

Horário de atendimento: segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília). Mensagens fora do horário são respondidas no próximo dia útil.

Sim. O Zorya é um PWA (Progressive Web App) e pode ser instalado em qualquer celular ou desktop, sem passar por loja de aplicativos.

• Android (Chrome): abra zorya.ia.br, toque no menu (⋮) e em "Instalar app".
• iPhone (Safari): abra o site, toque no botão compartilhar e em "Adicionar à Tela de Início".
• Desktop (Chrome/Edge): aparece um ícone de instalação na barra de endereço.

Depois de instalado, o Zorya abre como aplicativo nativo, com ícone próprio e tela cheia. Funciona offline para visualizar relatórios e pesquisas já salvas.

A Busca Visual permite enviar a imagem de um logo (PNG, JPG ou WebP) e encontrar marcas registradas no INPI com aparência semelhante.

Funciona com inteligência artificial proprietária baseada em CLIP (vetores de 512 dimensões): o algoritmo extrai a "impressão digital visual" do seu logo e compara contra mais de 1,4 milhão de imagens já indexadas no banco da Zorya.

Útil para detectar conflitos de identidade visual que a busca textual não pega · logos com formas, cores ou composições parecidas mesmo com nomes diferentes. Importante para advogados de PI e designers que precisam validar uma identidade visual antes do registro.

O Raio-X é o relatório completo de inteligência marcária da Zorya. Para qualquer marca pesquisada, ele entrega:

• Score de distintividade determinístico, baseado em LPI Art. 124.
• Conflitos textuais, fonéticos e visuais ranqueados por similaridade.
• Análise de classe NCL e cobertura de proteção.
• Histórico de despachos e timeline da marca.
• Recomendação acionável sobre risco de indeferimento.

Cada Raio-X é assinado com código de auditoria verificável em /verificar/<id> · útil para anexar a pareceres jurídicos e processos de oposição.